Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, Daniel Andson da Costa, Presidente da C\u00e2mara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 34 da Lei Org\u00e2nica Municipal e do inciso IV do art. 21 do Regimento Interno do C\u00e2mara Municipal, promulgo o seguinte:
\r\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 004/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
\r\nEMENTA: Reprova o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) exarado nos autos do Processo n\u00ba 5525/2012 \u2013TC, e aprova as contas anuais do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN, relativas ao exerc\u00edcio do ano de 2011, prestadas pelo Senhor Prefeito Jackson Dantas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO SERID\u00d3, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DECRETA:
\r\nArt. 1\u00ba. Fica REPROVADO o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) exarado nos autos do Processo n\u00ba 5525/2012 -TC, e APROVADAS as contas anuais do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN, relativas ao exerc\u00edcio do ano de 2011, prestadas pelo Senhor Prefeito Jackson Dantas.
\r\nArt. 2\u00ba. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 3\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\nSala Jo\u00e3o Raimundo Pereira da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3-RN, 15 de setembro de 2017.
\r\n_______________________________________
\r\nDANIEL ANDSON DA COSTA
\r\nPresidente
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