{"provider_url": "https://www.saojosedoserido.rn.leg.br", "title": "Ref. Processo Lic. N\u00b0 009/2017", "html": "<p>Interessada: Secretaria Administrativa</p>\r\n<p>ASSUNTO: Contrata\u00e7\u00e3o Direta dos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua encanada.</p>\r\n<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE N\u00ba 001/2017</p>\r\n<p>1-De acordo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">2-Diante da an\u00e1lise t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o desta C\u00e2mara Municipal e do Parecer favor\u00e1vel emitido pela Assessoria Jur\u00eddica desta C\u00e2mara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O, a Contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua encanada junto a empresa COMPANHIA DE \u00c1GUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.334.385/0001-35), a fim de atender, nos termos da SOLICITA\u00c7\u00c3O INICIAL, as necessidades e demandas da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3 \u2013 Secretaria Administrativa, para o per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2017, com a import\u00e2ncia global estimada de R$ 1.000,00 (hum mil reais).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">3-A inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada n\u00e3o pode ser empecilho \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, haja vista a sua contrata\u00e7\u00e3o ser de interesse p\u00fablico inarred\u00e1vel, cujo Princ\u00edpio Administrativo se sobressai \u00e0s exig\u00eancias estipuladas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquida\u00e7\u00e3o das despesas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">4-Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei n\u00ba 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequ\u00eancia, determino \u00e0 Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/ RN, 20 de janeiro de 2017.</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">Daniel Andson da Costa</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">Presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN</p>", "author_name": "Jefferson", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojosedoserido.rn.leg.br/author/Jefferson", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}