EMENTA: TERMO DE CONV\u00caNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO SERID\u00d3, DENOMINADA CONVENENTE, E DO OUTRO, A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE \u00c1GUAS E COMUNICA\u00c7\u00c3O DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO SERID\u00d3, DENOMINADA CONVENIADA.
\r\nPelo presente instrumento de TERMO DE CONV\u00caNIO, que entre si celebram, a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO SERID\u00d3, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 10.873.032/0001-55, com sede na Rua Vicente Pereira, n\u00ba 115, Centro, S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, Estado do Rio Grande do Norte, Telefone: (84) 3478-2227, CEP: 59378-000, doravante denominada simplesmente de C\u00c2MARA MUNICIPAL, como CONVENENTE, representada neste ato por seu Presidente, o Sr. DANIEL ANDSON DA COSTA, brasileiro, solteiro, professor, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 2.605.150 SSP-RN, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 088.952.394-07, e de outro lado, a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE \u00c1GUAS E COMUNICA\u00c7\u00d5ES DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO SERID\u00d3/RN, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.640.770/0001-12, com sede na Rua Manoel Sabino, n\u00ba 551, Bairro Liberdade, S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, Estado do Rio Grande do Norte, doravante designada simplesmente de ASSOCIA\u00c7\u00c3O, como CONVENIADA, neste ato representado por sua Presidente, a Sra. ADEILDA DANTAS DE MEDEIROS, brasileira, casada, agricultora, portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 1.105.665/SSP-RN, inscrita no CPF sob o n\u00ba 708.192.974-53, residente e domiciliada no S\u00edtio Flores, Zona Rural, Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN, CEP: 59378-000, perante as testemunhas abaixo assinadas, considerando a necessidade de ser implementada uma a\u00e7\u00e3o conjunta, resolvem celebrar este CONV\u00caNIO, regendo-se pelo disposto na Lei n\u00ba 9.612/98, arts. 11 e 19, caput, e mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:
\r\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO
\r\nConstitui objeto do presente Termo de Conv\u00eanio a transmiss\u00e3o di\u00e1ria, por meio de servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria da Bonita FM, institui\u00e7\u00e3o mantida pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE \u00c1GUAS E COMUNICA\u00c7\u00d5ES DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO SERID\u00d3/RN, das atividades do Poder Legislativo Municipal, para fins Transmiss\u00e3o das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN, de interesse comprovadamente p\u00fablico, durante o prazo vigencial de 05 (cinco) meses.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em raz\u00e3o da natureza da entidade administrada denominada de ASSOCIA\u00c7\u00c3O, qual seja a de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria, \u00e9 inaplic\u00e1vel a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o, dada a inviabilidade do procedimento licitat\u00f3rio com a m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o inerente ao objeto deste Conv\u00eanio.
\r\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO PRE\u00c7O
\r\nA import\u00e2ncia global do presente conv\u00eanio \u00e9 de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), sendo dividida em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem creditadas mensalmente em favor da conveniada e dividido da seguinte forma:
\r\n| \r\n AGOSTO \r\n | \r\n\r\n R$ 350,00 \r\n | \r\n
| \r\n SETEMBRO \r\n | \r\n\r\n R$ 350,00 \r\n | \r\n
| \r\n OUTUBRO \r\n | \r\n\r\n R$ 350,00 \r\n | \r\n
| \r\n NOVEMBRO \r\n | \r\n\r\n R$ 350,00 \r\n | \r\n
| \r\n DEZEMBRO \r\n | \r\n\r\n R$ 350,00 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os valores que foram aqui mencionados ser\u00e3o para cobrir custos t\u00e9cnicos para fins de transmiss\u00e3o das Sess\u00f5es Legislativas e dos programas institucionais pela r\u00e1dio comunit\u00e1ria, n\u00e3o a t\u00edtulo de lucro, mas como transfer\u00eancia a ser repassado \u00e0 r\u00e1dio para fazer frente aos custos t\u00e9cnicos em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 razoabilidade.
\r\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO PAGAMENTO
\r\nO pagamento ser\u00e1 efetuado, mensalmente, at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o j\u00e1 executado, na Conta Corrente n\u00ba 0128-7, ag\u00eancia n\u00ba 34.071-5, Banco do Brasil/SA \u2013 Caic\u00f3/RN.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento referido no caput deste artigo fica consignado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal pela Conveniada.
\r\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO REAJUSTAMENTO DOS PRE\u00c7OS
\r\nOs pre\u00e7os inicialmente contratados, nos termos da Cl\u00e1usula Segunda, deste TERMO DE CONV\u00caNIO s\u00e3o irreajust\u00e1veis para todos os efeitos legais.
\r\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\nOs recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do objeto deste Termo de Conv\u00eanio, neste ato fixado em R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), ser\u00e3o alocados de acordo com Or\u00e7amento Geral da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN, aprovado para o exerc\u00edcio de 2017, notadamente no elemento de despesa n\u00ba 3.3.90.39 \u2013 outros servi\u00e7os de terceiros \u2013 PJ; Atividade: 01.01.001.0018.2001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara Municipal; Fonte: 100.
\r\nCL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONVENENTE
\r\nI. Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o deste Termo de Conv\u00eanio, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada na cl\u00e1usula terceira do presente conv\u00eanio;
\r\nII. Fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela conveniada, a fim de que esta possa desempenhar os servi\u00e7os dentro das condi\u00e7\u00f5es pactuadas.
\r\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONVENIADA
\r\nNa execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do presente Termo de Conv\u00eanio, compete a CONVENIADA todo empenho e dedica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:
\r\nI. N\u00e3o transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente Termo de Conv\u00eanio, nem subcontratar qualquer das presta\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 obrigado, sem pr\u00e9vio assentimento por escrito, da CONVENENTE;
\r\nII. Prestar, em tempo h\u00e1bil, todas as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos solicitados pela CONVENENTE e atender, pronta e irrestritamente, \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es deste, bem como colocar a sua disposi\u00e7\u00e3o todos os dados e documentos obtidos e produzidos, respectivamente, durante a vig\u00eancia deste conv\u00eanio;
\r\nIII. Transmitir os programas \u201cAO VIVO\u201d, as Sess\u00f5es desta Casa Legislativa, podendo a CONVENENTE optar por veicular, tamb\u00e9m, programas gravados;
\r\nIV. Veicular apenas os informativos previamente autorizados pela respons\u00e1vel legal da CONVENENTE;
\r\nV. Destinar espa\u00e7o durante as transmiss\u00f5es para veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou outros assuntos pertinentes, tais como: palestras com profissionais, entrevistas com os Vereadores desta C\u00e2mara Municipal, desde que autorizados pela respons\u00e1vel legal;
\r\nVI. Prestar contas do presente Termo de Conv\u00eanio, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN, parcialmente/mensalmente ou de forma total, at\u00e9 a data de encerramento deste Conv\u00eanio.
\r\nCL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL
\r\nO presente Termo de Conv\u00eanio poder\u00e1 ser rescindido, unilateralmente, pelo Poder Legislativo, quando caracterizadas as seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI. Inadimplemento de quaisquer das cl\u00e1usulas pactuadas;
\r\nII. Constata\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, de falsidade ou incorre\u00e7\u00e3o em qualquer documento apresentado;
\r\nIII. Verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de qualquer circunst\u00e2ncia que enseje a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A rescis\u00e3o do Conv\u00eanio, quando resulte dano ao er\u00e1rio, enseja a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.
\r\nIV. Lentid\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, devendo, neste caso, o representante legal comprovar a impossibilidade de conclus\u00e3o dos servi\u00e7os no prazo estipulado;
\r\nVI. Pela paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sem justa causa e pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 CONVENENTE;
\r\nVII. Pelo desatendimento das determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es regulares da CONVEVENTE;
\r\nVIII. Pelo cometimento reiterado de faltas na sua execu\u00e7\u00e3o;
\r\nIX. Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta relev\u00e2ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONVENENTE.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Havendo interesse de quaisquer das partes signat\u00e1rias em n\u00e3o mais prosseguir com o presente Termo de Conv\u00eanio, poder\u00e1 este ser rescindido de pleno direito. Neste caso, dever\u00e1 a parte interessada comunicar dita pretens\u00e3o ao outro signat\u00e1rio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta (30) dias, para que este se manifeste, no prazo de cinco (05) dias, a seu respeito.
\r\nCL\u00c1USULA NONA \u2013 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
\r\nDa penalidade aplicada caber\u00e1 recurso, no prazo de cinco (05) dias \u00fateis, \u00e0 autoridade superior \u00e0quela que aplicou a san\u00e7\u00e3o, ficando sobrestada a mesma at\u00e9 o julgamento do pleito.
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA VIG\u00caNCIA
\r\nEste Termo de Conv\u00eanio ter\u00e1 vig\u00eancia de 05 (cinco) meses, contados a partir de sua assinatura (ou publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato na Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais -FECAM), podendo ser prorrogada, mediante Termo Aditivo, formulada, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias antes do seu t\u00e9rmino, desde que autorizada pelo respons\u00e1vel legal.
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS
\r\nO presente conv\u00eanio poder\u00e1 ser alterado de comum acordo entre os part\u00edcipes, sempre atrav\u00e9s de Termos Aditivos numerados em ordem crescente, observado o respectivo cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio.
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DOS CASOS OMISSOS
\r\nFica estabelecido que caso venha a ocorrer algum fato n\u00e3o previsto no presente Termo de Conv\u00eanio, os chamados casos omissos, estes ser\u00e3o resolvidos entre as partes, respeitado o objeto deste Conv\u00eanio, a legisla\u00e7\u00e3o e demais normas reguladoras da mat\u00e9ria.
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O
\r\nA Convenente providenciar\u00e1, \u00e0s suas expensas, publica\u00e7\u00e3o do extrato do presente Termo de Conv\u00eanio na Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2mara Municipais (FECAM), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A efic\u00e1cia do presente Termo de Conv\u00eanio, ou dos aditamentos que impliquem altera\u00e7\u00e3o de valor ou amplia\u00e7\u00e3o de metas, fica condicionada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos na Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais (FECAM).
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO
\r\nFica eleito o Foro da Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer quest\u00e3o oriunda do presente Termo de Conv\u00eanio.
\r\nE assim, por estarem de acordo, ajustadas e conveniadas, ap\u00f3s lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo de Conv\u00eanio, em tr\u00eas vias de igual teor e forma, para um s\u00f3 efeito, na presen\u00e7a de duas testemunhas abaixo assinadas.
\r\nS\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN, 24 de agosto de 2017.
\r\nVer. DANIEL ANDSON DA COSTA
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN
\r\nCONVENENTE
\r\nADEILDA DANTAS DE MEDEIROS
\r\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o de \u00c1guas e Comunica\u00e7\u00f5es de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN
\r\nCONVENIADA
\r\nTESTEMUNHAS:
\r\nNOME: _
\r\nCPF n\u00b0: _
\r\nNOME: _
\r\nCPF n\u00ba: _
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