DECLARAÇÃO

Declaramos, para os devidos fins, que a Casa Legislativa não designou fiscais de contratos no exercício de 2022, considerando que, à época, ainda estava em curso o período de transição previsto na Lei nº 14.133/2021. Durante esse período, a adoção das disposições da nova legislação era de caráter facultativo, permanecendo em vigor a Lei nº 8.666/1993.

São José do Seridó/RN, em 30 de dezembro de 2022.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente