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Arquivo PDF document Resolução 001.2024 - Regulamenta o Acesso à informação
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 04/03/2025 20h28
Localizado em Controle Social / LAI
Arquivo Resolução 002.2024 - Regulamenta LGPD
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 14/05/2024 08h10
Localizado em Controle Social / LGPD
Arquivo PDF document Resolução 004.2024 - Regulamenta Ouvidoria
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 15/01/2025 17h14
Localizado em Controle Social / Ouvidoría
Arquivo PDF document Resolução 004.2024 - Regulamenta Ouvidoria.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 14/05/2024 08h06
Localizado em Controle Social / Regulamentação da Ouvidoria
Resoluções
por Gillyard da Silva Santos — publicado 02/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Poder Legislativo / Atividades Legislativas
Resoluções 2022
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/05/2025
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Resoluções
Resoluções 2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/05/2025
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Resoluções
Resoluções 2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/05/2025
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Resoluções
Resoluções 2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/05/2025
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Resoluções
Resoluções 2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/02/2025
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Resoluções
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