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2021
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Decretos
Projetos de Resoluções
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025 — última modificação 26/05/2025 10h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
2022
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
2021
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Resoluções
Leis
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo
Portarias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/05/2025
Localizado em Processo Legislativo
Leis Complementares
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/05/2025 — última modificação 27/05/2025 10h17
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Leis
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