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Regulamentação

por Gillyard da Silva Santos — publicado 03/05/2024 18h40, última modificação 16/07/2025 07h55

Lei Ordinária Nº 531/2024 - Dispõe sobre a concessão de diárias pelo Poder Legislativo de São José do Seridó/RN

Lei Ordinária Nº 531/2024 - Dispõe sobre a concessão de diárias pelo Poder Legislativo de São José do Seridó/RN - Leia mais…

Lei Nº 434/2019 - Acrescenta o § 9º ao artigo 2º da Lei municipal nº 404-17..pdf

Lei Nº 434/2019 - Acrescenta o § 9º ao artigo 2º da Lei municipal nº 404-17..pdf - Leia mais…

Lei Nº 404/2017 - Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do poder legislativo..pdf

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