LEI MUNICIPAL: 110/2024
por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
01/04/2024 10h26
Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 13, da Lei Complementar n.º 095, de 15 de março de 2022, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL_110_2024_0000001.pdf
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