Lei nº 400
por Francisco Medeiros
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última modificação
13/10/2017 08h34
Altera a Lei nº 315, de 22 de junho de 2010, que autoriza o repasse mensal de valores à Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes – ACCAS e dá outras providências.
LEI Nº 400 - ACCAS.doc
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Documento do Microsoft Word,
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