LEI Nº 410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
por Francisco Medeiros
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última modificação
04/01/2018 10h00
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (Disque 180), e dá outras providências.
LEI Nº 410 - Disque denúncia.doc
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