LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

por Francisco Medeiros — última modificação 08/02/2018 10h40
Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.

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