LEI COMPLEMENTAR Nº 076 - Reajuste salário mínimo dos servidores do município

por Francisco Medeiros — última modificação 19/02/2019 07h50
Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.

Microsoft Word Document icon LEI COMPLEMENTAR Nº 076 - Reajuste salário mínimo dos servidores do município.doc — Documento do Microsoft Word, 122 KB (125440 bytes)