LEI ORDINÁRIA Nº 433 - Institui, no âmbito do município de São José do Seridó/RN, a Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em consonância com as disposições legais insculpidas n

por Francisco Medeiros — última modificação 19/12/2019 09h00

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