LEI ORDINÁRIA Nº 440 - Dá nova redação ao artigo 50, caput, da Lei nº 419, de 19 de junho de 2018.

por Francisco Medeiros — última modificação 19/12/2019 09h15

Microsoft Word Document icon LEI ORDINÁRIA Nº 440 - DÁ NOVA REDAÇÃO Altera LDO.doc — Documento do Microsoft Word, 230 KB (236032 bytes)